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Saiba qual é a legislação que regula o e-commerce no Brasil

Tempo de leitura: 7 min
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Escrito por vjweb@hotmail.com
em 10/11/2022

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Com o progresso da tecnologia e a praticidade das vendas online, o e-commerce vem crescendo a cada dia. Muitas empresas optam por investir no negócio eletrônico para aumentar seus lucros e algumas até mesmo migram sua loja física para atuar somente com a loja virtual.

Dentre as principais vantagens do e-commerce, vale referir: maior visibilidade e alcance da empresa, redução de custos e o aumento de vendas.

Mas, é importante ter em mente que, assim porquê numa loja física, as transações comerciais no e-commerce também devem respeitar uma série de regras na relação consumerista via internet. Isso porque é muito perigoso transfixar e manter um negócio online sem estar de conciliação com as exigências legais.

Pensando nisso, preparamos esse cláusula para te apresentar as principais leis que regulam direta e indiretamente o e-commerce no Brasil.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A primeira e mais abrangente dessas leis é o Código de Resguardo do Consumidor – CDC, publicado pela Lei Nº 8.078 em 1990. Leste código estabelece normas de proteção e resguardo do consumidor, de ordem pública e interesse social, tanto nas relações consumeristas físicas quanto nas virtuais. Sua finalidade é testificar a boa-fé nas relações de consumo, para que nenhuma das partes (fornecedor e cliente) seja prejudicada e que os direitos de ambas sejam respeitados.

Com isso, separamos algumas das várias determinações trazidas por esse Código que precisam ser respeitadas no mercado eletrônico:

Proibição de venda-casada

A venda casada ocorre quando o consumidor é obrigado a comprar um resultado que não precisa ou que não lhe interessa no momento para conseguir comprar o que é de seu interesse. Ficou confuso? Vamos esclarecer.

Imagine nascente exemplo: uma mulher, ao velejar por um determinado e-commerce, tenta comprar um batom, mas percebe que só poderá comprá-lo se também levar a paleta de sombras no carrinho. Liso né?! Isso é a venda casada, e é uma prática considerada abusiva pelo Código de Resguardo do Consumidor (Art. 39, I).

É por isso que os consumidores precisam ter a possibilidade de comprar qualquer resultado do e-commerce separadamente, independentemente de seu valor. Porém, isso não proíbe o vendedor de fazer uma promoção na compra dos dois itens. O que não pode é condicionar a compra de um à compra de outro.

Proibição de propaganda enganosa

Propaganda é a forma de expor e publicar um resultado ou serviço, ressaltando as suas qualidades, para convencer o consumidor a comprá-lo. Segundo o Código de Resguardo do Consumidor, essa propaganda precisa ser leal à verdade, ou seja, o vendedor não pode colocar informações ou imagens que não condizem com o resultado oferecido.

Isso confere ao consumidor o recta de exigir o seu verba de volta, caso não receba exatamente o que pensava estar adquirindo. Nas compras via e-commerce, o vendedor precisa ser leal à divulgação das características do seus produtos, tanto para não perder uma venda quanto para estar em conformidade com as determinações do Código de Resguardo do Consumidor.

Cancelamento da Compra e Recta de Remorso

Nas compras feitas através na modalidade online, todo cliente tem até sete dias depois o recebimento do resultado ou serviço para solicitar o cancelamento da sua compra sem precisar remunerar qualquer taxa ou esclarecer o motivo. Nesse caso, se, por qualquer motivo o consumidor desistir da compra realizada, pode repor o resultado e exigir o seu verba de volta, desde que esteja no prazo definido pelo Art. 49 do CDC, que determina:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a narrar de sua assinatura ou do ato de recebimento do resultado ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento mercantil, principalmente por telefone ou a estância.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o recta de compunção previsto neste cláusula, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de súbito, monetariamente atualizados.

Caso tenha interesse em se aprofundar e saber mais sobre os direitos e garantias do consumidor trazidos pelo Código de Resguardo Do Consumidor, temos uma dica para você: a Unieducar desenvolveu o Curso online Direito do Consumidor – Relação Consumo e Mercado e Práticas Comerciais Abusivas.

Nesse curso você receberá – além das videoaulas e material de escora – suporte dos professores tutores especializados no tema.

VOCÊ FAZ E-COMMERCE

Porquê dito anteriormente, a tecnologia evoluiu muito nos últimos tempos e com ela cresceu o número de transações comerciais realizadas pelo envolvente virtual. Com isso, surgiu a urgência de gerar uma norma específica para regular, de forma privativo, o famoso e-commerce.

Foi publicado, portanto, o Decreto Nº 7.962 de 2013, tal qual objetivo principal era regulamentar o Código do Consumidor, dispondo de forma específica sobre a contratação no e-commerce e que ficou popularmente espargido porquê “Lei do E-commerce”. Essa lei abrange os seguintes aspectos:

I – Informações claras a reverência do resultado, serviço e do fornecedor;
II – Atendimento facilitado ao consumidor; e
III – Saudação ao recta de compunção.

A Lei do E-commerce reforçou o “recta de compunção” já previsto no Código de Consumidor em relação às compras online. Ou por outra, a lei determinou que o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, no próprio site, os meios adequados e eficazes para o tirocínio do recta de compunção pelo consumidor. Veja outras observações acerca do recta de compunção trazidas pela lei:

Outra regra trazida pela Lei do E-commerce é a da nitidez na disponibilidade das informações. Isso vale tanto para as informações do próprio e-commerce (CNPJ, razão social, endereço, telefone etc.) porquê também para as informações do resultado que está à venda.

Informações sobre o e-commerce: devem estar expostos de forma visível no site, no topo ou no rodapé da página;

Informações sobre o resultado: cor, tamanho, funcionamento, preço, forma de pagamento, prazo de entrega e garantia são exemplos de informações importantes que devem estar visíveis no site.

CURIOSIDADE: você sabia que ocultar o valor do resultado é ilícito? Pois, é! Porquê vimos até cá, o vendedor precisa ser totalmente transparente com o seu cliente, informando, com verdade, tudo sobre o seu resultado, inclusive o preço! Portanto, zero de “preço no inbox” ou “labareda no direct”. Além de distanciar os clientes, essa prática confronta as normas do Código de Resguardo do Consumidor.

Por término, a Lei do E-commerce também determina que o fornecedor deve prometer o atendimento facilitado ao consumidor no negócio eletrônico e esse suporte ao cliente precisa ser prestado de forma eficiente e hábil. O ideal é que o site tenha uma seção de “Fale Conosco” com atendimento durante toda a semana e que não ultrapasse o prazo mínimo de 5 dias para responder o consumidor.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei 13.709 de 2018, popularmente conhecida porquê “LGPD”, dispõe sobre o tratamento de dados pessoaisinclusive nos meios digitais, por pessoa originário ou jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos usuários. Essa lei traz várias determinações e regras que devem ser seguidas pelas empresas e e-commerces em relação ao tratamento de dados dos seus clientes, com base na adequação e transparência.

Com o chegada dessa lei, as lojas virtuais agora precisarão pedir o consentimento ao usuário para utilizar os seus dados, além de especificar a finalidade dessa coleta e tratamento. Também terão que informar aos consumidores que os seus dados estão sendo armazenados e prometer a eles o recta de solicitar a situação e até mesmo a exclusão dos seus dados. Ah! É importante também oferecer segurança de tráfico através do Certificado de Segurança Do dedo.

O ideal é dar uma lida nas disposições da LGPD e rever a Política de Privacidade do e-commerce para conferir se está tudo ok e, caso não esteja, realizar as mudanças necessárias para que a empresa não sofra as sanções impostas pela lei.

Ficou interessado em saber mais sobre a proteção da privacidade e as regras de coleta e tratamento dos dados pessoais?! Portanto indicamos a realização do Curso online LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Aplicações e Boas Práticas da Unieducar.

Assim porquê o anterior, nascente curso também é formado por videoaulas, e-book porquê material de escora em PDF e exercícios resolvidos e comentados, além de disponibilizar tutoria especializada e certificação de epílogo.

Mediante o exposto, percebemos que a atividade no e-commerce não pode ser feita amadoristicamente. Pelo contrário, deve estar de conciliação com as normais legais presentes no ordenamento jurídico.

Respeitando as determinações legais, o empreendedor que faz uso do e-commerce, só tem a lucrar. Não há o que temer em relação às penalidades. Certamente o tratamento ético e legalmente previsto fidelizará clientes e alavancará suas ainda mais suas vendas.

A conformidade com a legislação aplicável gera mais crédito e credibilidade por segmento dos clientes, alavancando receita e reduzindo riscos de penas pela falta de adequação às normas que, em alguns casos, costumam ser bastante elevadas.

FONTE: formulanegocioonline.com

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